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• a Política de Cookies.

8. Lei Aplicável

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Em caso de litígio, e salvo disposição legal imperativa em contrário, serão competentes os tribunais portugueses.

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Para qualquer questão legal ou geral relacionada com este website:

Email: maajica.official@gmail.com

Última atualização: Maio de 2026

 

 

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Last updated: May 2026